Política de Privacidade e Termos de Uso

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Introdução

1.2. Quem somos

1.3. Quais dados Coletamos

1.4. Para que usamos seus dados

1.5. Com quem compartilhamos seus dados

1.6. Cookies e tecnologias de rastreamento

1.7. Proteção de dados de crianças e adolescentes

1.8. Por quanto tempo guardamos seus dados

1.9. Como protegemos seus dados

1.10. Seus direitos como titular de dados

1.11. Como exercer seus direitos

1.12. Transferência internacional de dados

1.13. Alterações desta Política

1.14. Contato

2. TERMOS DE USO

2.1. Aceitação dos Termos

2.2. Quem somos e o que oferecemos

2.3. Cadastro e conta do usuário

2.4. Natureza dos cursos e certificados

2.5. Pagamentos, preços e reembolso

2.6. Propriedade intelectual

2.7. Obrigações do usuário

2.8. Cookies e privacidade

2.9. Limitação de responsabilidade

2.10. Proteção de menores de idade

2.11. Rescisão e suspensão de acesso

2.12. Alterações destes Termos

2.13. Legislação aplicável e foro

2.14. Contato

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Introdução

Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como a TENVERUX Governança Educacional e Certificação Ltda. ("TENVERUX", "nós") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de quem visita nosso site, contrata nossos serviços ou participa de nossos processos de certificação.

Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas neste documento, elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.2. Quem somos

Controlador dos dados: TENVERUX Governança Educacional e Certificação Ltda., representada por seu sócio administrador, Geanderson Rodrigues.

• CNPJ: 58.962.941/0001-96
• Endereço: Rua dos Cajueiros, Nº 8, Ilha dos Bentos, Vila Velha-ES, Brasil.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Geanderson Rodrigues; contato disponível em suporte@tenverux.com.br

1.3. Quais dados coletamos

Coletamos os seguintes dados, conforme a interação que você tem conosco:

• Dados de identificação: nome completo e CPF
• Dados de contato: e-mail e endereço
• Dados de pagamento: informações de cartão de crédito, processadas por meio de gateway de pagamento parceiro
• Dados de navegação: cookies, endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas

Não coletamos dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, opinião política ou dados de saúde) para fins de prestação dos nossos serviços.

1.4. Para que usamos seus dados

Utilizamos seus dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais indicadas a seguir:

• Processar matrículas, emitir certificados e viabilizar a prestação dos serviços contratados — Dados: nome, e-mail, CPF, endereço, dados de pagamento. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V)
• Processar pagamentos e prevenir fraudes — Dados: nome, CPF, dados de cartão de crédito, dados de navegação. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX)
• Enviar newsletter e comunicações institucionais — Dados: nome, e-mail. Base legal: consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento
• Analisar tráfego e uso do site para melhorar a experiência — Dados: cookies e dados de navegação. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento, conforme o cookie
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, contábeis, defesa em processos) — Dados: nome, CPF, endereço, histórico de contratação. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

1.5. Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados podem ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à prestação dos nossos serviços, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:

• Gateway de pagamento: quando aplicável, para processar cobranças de forma segura, sem que a TENVERUX armazene os dados completos do cartão
• Empresa de logística: quando aplicável, para envio de materiais físicos (ex.: certificados impressos)
• Ferramentas de marketing e comunicação: para envio de newsletters e campanhas, mediante seu consentimento
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

1.6. Cookies e tecnologias de rastreamento

Nosso site utiliza cookies, pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo, para o funcionamento adequado da página e para entender como você a utiliza.

Cookies essenciais: necessários ao funcionamento do site (ex.: login, carrinho de compras, segurança). Não podem ser desativados e não dependem do seu consentimento.

Cookies de desempenho e rastreamento: usados para análise de tráfego, estatísticas de uso e personalização de conteúdo/publicidade. Dependem do seu consentimento (opt-in), concedido no banner de cookies exibido no primeiro acesso.

Você pode revisar e alterar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo painel de configurações disponível no rodapé do site, ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador (opt-out). A desativação de cookies não essenciais não impede o uso do site, mas pode limitar algumas funcionalidades.

1.7. Proteção de dados de crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a pessoas jurídicas, profissionais e maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos) sem o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal, conforme exige o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Caso identifiquemos que dados de um menor de idade foram coletados sem a devida autorização parental, adotaremos as medidas cabíveis para eliminar tais dados de nossas bases, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei. Pais ou responsáveis que identifiquem esse tipo de situação podem entrar em contato pelo canal indicado na Seção 11.

1.8. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda exigidos pela legislação fiscal, contábil, consumerista e civil aplicável (em regra, de 5 a 10 anos após o encerramento da relação contratual, conforme o tipo de documento). Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando seu armazenamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

1.9. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais à natureza dos dados tratados, entre elas:

• Criptografia de dados sensíveis e de pagamento em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito a colaboradores e prestadores autorizados, sob obrigação de confidencialidade
• Monitoramento e registros de acesso aos sistemas que armazenam dados pessoais
• Uso de fornecedores de pagamento e infraestrutura reconhecidos no mercado, com padrões próprios de segurança

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é absolutamente livre de riscos. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a TENVERUX comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

1.10. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar os dados que temos sobre você
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento
• Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
• Revogar o consentimento a qualquer momento
• Opor-se a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD

1.11. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail suporte@tenverux.com.br, informando seu nome completo e o direito que deseja exercer. Responderemos à sua solicitação em até 15 (quinze) dias corridos, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa, conforme praxe adotada em conformidade com o espírito de transparência da LGPD.

Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender a solicitações que envolvam dados sensíveis ou de terceiros.

1.12. Transferência internacional de dados

Alguns dos prestadores de serviço que utilizamos (por exemplo, ferramentas de e-mail marketing, hospedagem ou análise de tráfego) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos contratar apenas fornecedores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados, em conformidade com o Capítulo V da LGPD.

1.13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas, em nossos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente será sempre a publicada em nosso site, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado no site, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

Data da última atualização: 27 de Julho de 2026.

1.14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para: suporte@tenverux.com.br. 

2. TERMOS DE USO 

2.1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos pela TENVERUX Governança Educacional e Certificação Ltda. ("TENVERUX"). Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize o site ou os serviços da TENVERUX.

2.2. Quem somos e o que oferecemos

A TENVERUX é uma organização privada de governança educacional, que atua na estruturação, gestão, curadoria e certificação de processos formativos (cursos livres, treinamentos e programas de desenvolvimento profissional), nos termos da liberdade constitucional de ensino (arts. 205, 206 e 209 da Constituição Federal) e da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

A TENVERUX não integra o Sistema Federal de Ensino nem os Sistemas Estaduais de Ensino, e não está sujeita à autorização ou credenciamento do Ministério da Educação para o exercício de suas atividades de certificação de cursos livres.

2.3. Cadastro e conta do usuário

Para contratar determinados serviços, poderá ser exigido cadastro com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, CPF, endereço e dados de pagamento). Você é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

A TENVERUX poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

2.4. Natureza dos cursos e certificados

Os certificados emitidos pela TENVERUX são documentos particulares de certificação educacional privada, destinados a comprovar participação, conclusão, carga horária e, quando aplicável, desenvolvimento de competências em cursos livres.

Fica expressamente declarado que os certificados emitidos pela TENVERUX:

• Não constituem diploma de educação básica, técnica, superior ou pós-graduação
• Não conferem habilitação para o exercício de profissões regulamentadas
• Não representam reconhecimento pelo Ministério da Educação
• Não substituem títulos expedidos por instituições integrantes do sistema oficial de ensino

A validade dos certificados decorre da legislação civil brasileira, da autonomia da iniciativa privada e da liberdade de ensino assegurada constitucionalmente, nos termos detalhados na Declaração de Fundamentação Jurídica da Certificação de Cursos Livres da TENVERUX.

2.5. Pagamentos, preços e reembolso

Os preços dos serviços são os informados no site no momento da contratação, podendo ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre contratações já confirmadas. Os pagamentos são processados por gateway de pagamento parceiro, responsável pelo tratamento seguro dos dados do cartão de crédito.

As condições de reembolso e cancelamento observarão o Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC), quando aplicável, e serão detalhadas na página específica de cada serviço ou curso.

2.6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site — incluindo marca TENVERUX, textos, metodologias, materiais didáticos, logotipos, layout e demais elementos — é de propriedade da TENVERUX ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial desses conteúdos sem autorização prévia e expressa.

2.7. Obrigações do usuário

Ao utilizar o site e os serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e na solicitação de certificação
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança
• Respeitar a natureza e os limites dos certificados emitidos, conforme descrito na Seção 4

2.8. Cookies e privacidade

O uso de cookies e o tratamento de dados pessoais no âmbito deste site são regidos pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

2.9. Limitação de responsabilidade

A TENVERUX envida seus melhores esforços para manter o site disponível e livre de erros, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas técnicas alheias à sua vontade (ex.: instabilidades de conexão, ataques cibernéticos de terceiros ou eventos de força maior).

A TENVERUX não se responsabiliza por decisões de terceiros (empregadores, instituições, órgãos reguladores) quanto ao reconhecimento ou aceitação dos certificados emitidos, tendo em vista sua natureza privada e os limites expressamente declarados na Seção 4.

2.10. Proteção de menores de idade

Os serviços da TENVERUX destinam-se a maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas. Eventual participação de adolescentes em processos formativos específicos dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

2.11. Rescisão e suspensão de acesso

A TENVERUX poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, mediante contato pelo canal indicado na Seção 14.

2.12. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre a publicada no site, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

Data da última atualização: 22 de julho de 2026.

2.13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor em favor do consumidor.

2.14. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para: suporte@tenverux.com.br.